Termos de Serviço

Termos de Serviço

As condições de utilização da plataforma FairGrow.

Última atualização: junho de 2026

1. Âmbito

Estes Termos regem a utilização da plataforma FairGrow e dos serviços relacionados fornecidos pela EasyData B.V. A FairGrow destina-se a utilizadores empresariais (B2B); não estão previstas relações contratuais com consumidores.

2. O serviço

A FairGrow disponibiliza uma plataforma baseada na cloud que reúne dados de sensores, fontes meteorológicas e satélites num único painel e permite a configuração de alertas. O âmbito exato depende do plano que escolher.

3. Conta e registo

O contrato é celebrado quando regista uma conta e nós a ativamos. Deve fornecer informações corretas e manter as suas credenciais confidenciais.

4. Preços e pagamento

Aplicam-se os preços do plano escolhido no momento da celebração do contrato, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. A faturação segue o período de faturação acordado.

5. Duração e rescisão

A duração depende do seu plano. Salvo acordo em contrário, o contrato pode ser rescindido no final do período de faturação. O direito de rescisão por justa causa mantém-se inalterado.

6. As suas responsabilidades

Utiliza a plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos, e é responsável pelos dispositivos que associa e pela exatidão dos dados que fornece.

7. Disponibilidade

Procuramos garantir elevada disponibilidade, mas não podemos garantir um serviço ininterrupto. Manutenção, interrupções de terceiros ou casos de força maior podem limitar temporariamente a disponibilidade.

8. Responsabilidade

Os dados de sensores, meteorológicos e de satélite apresentados servem de apoio à decisão e não substituem o seu próprio juízo profissional. A nossa responsabilidade é limitada na medida permitida por lei.

9. Proteção de dados

Consulte a nossa Política de Privacidade para saber como tratamos os dados pessoais.

10. Lei aplicável

Aplica-se o direito neerlandês, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O tribunal competente é o da sede registada da EasyData B.V., na medida permitida por lei.

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